Juiz dá prazo de 10 dias para Prefeitura de Tauá fazer distribuição de “Kits merenda”, sujeito a multa de até 200 mil por dia por descumprimento

A defensoria Pública do Estado do Ceará, entrou com uma ação Civil Pública, contra o município de Tauá, para que a prefeitura disponibilize para as famílias, cujas crianças e adolescentes estejam matriculados nas escolas municipais, “kits de alimentação” (kit merenda).

“Recebemos a demanda das comunidades pesqueiras da região que relataram não estar sendo beneficiados com a distribuição da merenda escolar. Oficiamos a Prefeitura para saber como estava sendo implementado esse fluxo. Foi quando nos deparamos com uma situação bem mais grave, que afetava mais de oito mil famílias com crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino e que não estavam recebendo essa alimentação. Por isso decidimos fazer uma ACP”. conforme defensora pública Natália Rachel Muniz.

Antes de conceder a ação, o magistrado esperou o manifesto da prefeitura, “mas o município permaneceu inerte”, segundo a matéria.

O prazo dado para a prefeitura, esgotou-se no ultimo dia 13 quarta-feira.
Conforme o blog do Wilrismar Holanda, em decisão interlocutória no início da tarde desta segunda-feira (18), “o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Tauá, Dr. Tadeu Trindade de Ávila, concedeu liminar obrigando a Prefeitura Municipal entregar a merenda escolar dos alunos num prazo de 10 dias.” 

“Assim sendo, uma vez preenchidos os pressupostos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, nos modelos do art. 300 do CPC, DEFIRO-A e, por conseguinte, determino que o Município de Tauá-CE providencie, no prazo de 10 (dez) dias: a) o fornecimento de alimentação escolar a todos os alunos da rede municipal que dela necessitem durante o período de suspensão das aulas, com periodicidade regular, e/ou havendo suspensão do transporte coletivo e/ou na impossibilidade dos pais ou responsável legais retirarem os itens, deverá ser viabilizada a distribuição na residência do estudante (ou núcleo próximo da residência), tudo em consonância com a Resolução específica do Ministério da Saúde; (…)  Em caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), limitando, por ora a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis na seara do direito administrativo/constitucional e penal“. Veredito.

Por Jô Alves Notícias/Notícias Brasil

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